sexta-feira, 9 de novembro de 2012

QUESTÃO DE CLASSE

Concessionárias de Radiodifusão não podem vender fatias de programação para outras entidades. No entanto, muitas dessas empresas se  apropriam desse serviço público e comercializam espaços de sua grade. Alguém já assistiu às  cerimônias religiosas em horário nobre, tarde da noite ou cedo da manhã? Pois bem, são casos exemplares: as concessionárias desobedecem à norma e se beneficiam economicamente de um bem coletivo. Tal delito conta com provas materiais e testemunhas mais numerosas e contundentes do que outros já examinados pelo Judiciário. Grande imprensa e concessionárias não só se calam diante do fato, mas enquadram qualquer contestação às suas práticas como tentativa de censura. Imaginem só o grau da afetação perante as seguintes palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, que entendo se aplicarem a este e a outros tantos casos correlatos?

“Ao nível da Administração,  os interesses públicos são inalienáveis e, por isso mesmo, não podem ser transferidos aos particulares. Aplicações deste princípio são inúmeras e encontram-se bem tipificadas, por exemplo, na inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos.
“É em razão do mesmo cânone que se pode afirmar inexistir na concessão de serviço público transferência de direitos relativos à atividade pública para o concessionário. O interesse público que aquele serviço representa não pode ficar retido em mãos de particulares. É inviável a transferência dele do campo estatal para o privado. Transfere, simplesmente, o exercício da atividade, e não os direitos concernentes à própria atividade. Pode, por isso mesmo, ser avocada a qualquer instante pelo Poder Público, como podem também ser modificadas as condições de sua prestação, por ato unilateral da Administração, sempre que seja de interesse público (...)”. 
páginas 87 e 88 da 29ª edição - Bandeira de Mello, Celso Antônio. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Malheiros Editores Ltda. São Paulo, SP. 2011.

Sobre o assunto, vale a pena ouvir a recente entrevista concedida pelo jornalista Franklin Martins:

E desconfiem de quem vive se opondo à qualquer discussão sobre um novo marco regulatório para a radiodifusão. São os mesmos  que confundem exercício de concessão com manipulação para tentar impor, além de sua preferência eleitoral, as ideias que lhes beneficiam privadamente, em detrimento da maioria. São os mesmos que,  por ignorância e questão de classe, desconhecem e desprezam este tipo de olhar aqui, ó:

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